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agora sim. Fevereiro 29, 2016

Posted by paulo jorge vieira in activismo, LGBT em portugal, Uncategorized.
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agora sim.

o estado me reconhece em igualdade.

(aqui fica o texto de toda a lei)

 

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Lei n.º 2/2016 de 29 de fevereiro

Elimina as discriminações no acesso à adoção, apadrinhamento civil e demais relações jurídicas familiares, procedendo à segunda alteração à Lei n.º 7/2001, de 11 de maio, à primeira alteração à Lei n.º 9/2010, de 31 de maio, à vigésima terceira alteração ao Código do Registo Civil, aprovado pelo Decreto -Lei n.º 131/95, de 6 de junho, e à primeira alteração ao Decreto -Lei n.º 121/2010, de 27 de outubro.

A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.º da Constituição, o seguinte:

Artigo 1.º

Objeto

A presente lei elimina as discriminações no acesso à adoção, apadrinhamento civil e demais relações jurídicas familiares, procedendo à segunda alteração à Lei n.º 7/2001, de 11 de maio, à primeira alteração à Lei n.º 9/2010, de 31 de maio, e à vigésima terceira alteração ao Código do Registo Civil, aprovado pelo Decreto -Lei n.º 131/95, de 6 de junho

 

(aqui fica o texto de toda a lei)

Comentários»

1. pedro_jose - Fevereiro 29, 2016

Finalmente escrito na lei 🌈

2. A Partir De Amanhã Casais Do Mesmo Sexo Poderão Adoptar Em Portugal – Escrever Gay - Fevereiro 29, 2016

[…] Assim diz a Lei, retirado do post do Paulo Jorge Vieira “agora sim“: […]


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