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Sem Direitos Iguais Todos Perdemos Junho 30, 2016

Posted by paulo jorge vieira in activismo, Uncategorized.
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No dia 3 de Julho, a partir das 14 horas, no Martin Moniz, os imigrantes vão realizar uma acção, promovida pela PIC – Plataforma Imigração e Cidadania, em defesa dos seus direitos e de protesto contra o bloqueio dos processos de legalização e os procedimentos securitários do Estado Português.

A atual lei de imigração é restritiva e impede que milhares de estrangeiros que vivem e trabalham em Portugal se legalizem, continuando a ser este o principal problema com que se debatem milhares de imigrantes. E que assim, permanecem indocumentados, sem direitos, sujeitos ao abuso dos patrões sem escrúpulos; com o reagrupamento familiar sujeito a um tecto salarial e a renovação de documentos constantemente dificultada, para além das outras injustiças e burocracias com que no dia-a-dia são confrontados.

A Lei de Imigração em vigor não pode andar ao sabor das interpretações de cada director nomeado para a dirigir o SEF.
Recentemente, o Despacho Nº 7/2016, de 21 de Março, da Diretora Nacional do SEF, veio anular todas as normas até então em vigor relativamente à entrada legal de estrangeiros em Portugal, determinando que só está em condições de iniciar o processo de legalização quem:
– tenha visto Schengen;

– tenha entrado no país dentro do prazo de validade do visto Schengen (15 a 30 dias);
– faça prova dessa entrada junto a autoridade policial portuguesa.

Este Despacho tornou praticamente impossível a qualquer estrangeiro que tenha entrado em Portugal antes de Março de 2016 cumprir com o que agora é exigido. De uma assentada mantém-se ilegalizados cerca de 90% dos imigrantes que se encontravam em processo de legalização, criando uma situação intolerável, de estigmatização e exclusão de milhares de pessoas que procuram o nosso país para trabalhar e viver, fugindo da guerra e da fome, procurando uma vida melhor a que todos têm direito.

Por outro lado, o Despacho também serve para instrumentalizar e policiar os Serviços Públicos, sendo assim orientados pelo SEF no sentido de impedir a inscrição dos imigrantes na Segurança Social e nas Finanças, com o único objectivo de travar os processos de legalização. Ao mesmo tempo que se estabelece uma clara discriminação entre imigrantes ricos – os candidatos aos Visa Golden – e imigrantes pobres. Os primeiros com tratamento VIP e processos céleres, que podem demorar uma semana, enquanto os outros se vêm sujeitos as restrições de toda a ordem, com processos que podem a demorar três e mais anos.

A enorme carga burocrática, nunca vista, que recai sobre os processos de regularização dos imigrantes é intolerável e discriminatória. Os agendamentos para obtenção de Autorização de Residência ( Artº 123º) encontram-se cancelados até à segunda semana de Dezembro. Os processos de regularização estão a demorar, em média, três anos, para os imigrantes com mais de um ano de trabalho e residência no nosso país.

Por isso, no dia 3 de Julho, os imigrantes vão exigir:
– a r
evogação imediata do Despacho Nº 6/2016, de 21 de Março, do SEF, que impede a legalização dos imigrantes;
a criação de um processo regular e ordinário de legalização de todas e todos os imigrantes;
– que os
processos de legalização deixem de ter a brutal carga da excepcionalidade que dá ao SEF um excessivo poder discricionário e impede os imigrantes de exercer o seu direito de defesa;
– q
ue os processos de regularização dos imigrantes sejam céleres, sem grandes burocracias e assentes num clima de confiança;
– q
ue todas e todos os imigrantes tenham o direito de se inscreverem na Segurança Social e nas Finanças, procederem aos respectivos descontos, independentemente da sua situação jurídica em território nacional.

(comunicado da Plataforma organizadora)

Comentários»

1. guz - Junho 30, 2016

Roubei.

paulo jorge vieira - Junho 30, 2016

fizeste bem!

guz - Junho 30, 2016

Tu que escreveste?

2. paulo jorge vieira - Junho 30, 2016

não. é um comunicado enviado pela organização


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