CARTA ABERTA PELO DIREITO À HABITAÇÃO

Portugal vive, há décadas, sem uma política de habitação substantiva, coerente e continuada. Apesar do quadro constitucional vigente, o direito à habitação não é – na prática – reconhecido como fundamental à vida humana, sendo a habitação sobretudo encarada como uma mercadoria e um investimento. Só assim se explica, aliás, o impulso que a especulação imobiliária e o endividamento das famílias conheceram nas últimas décadas, concomitante com o progressivo abandono dos centros históricos das cidades e a degradação do seu edificado (existem hoje cerca de 735 mil alojamentos vagos), responsáveis por uma preocupante perda de vitalidade urbana.

Por outro lado, é também desse modo que se explica o crescimento desordenado das periferias suburbanas, que contribui de forma decisiva para a deterioração da qualidade de vida, a diminuição do acesso a equipamentos e serviços, e a constrição da mobilidade de inúmeras pessoas.

A ausência persistente de uma política integrada que defenda o direito à habitação tornou-a, tal como aos processos de urbanização, refém dos interesses especulativos imobiliários e da construção civil. Em detrimento da reabilitação e do arrendamento, privilegiou-se a construção de raiz e a aquisição de casa própria (73% dos portugueses são hoje “proprietários”), mediante processos muito expressivos de endividamento bancário das famílias (80% do endividamento familiar é destinado à aquisição de habitação) e do país (68% do total da dívida privada portuguesa resulta do crédito imobiliário a famílias e empresas). A braços com os encargos das prestações, que não raras vezes atingem os 40 anos, as famílias viram severamente limitada a sua capacidade para a construção de projetos de vida autónomos e independentes.

O mercado de arrendamento (20% do total de alojamentos) e, de modo ainda mais relevante, o mercado de habitação social (3% do total de alojamentos, estando ainda por concluir o Programa Especial de Realojamento, PER, iniciado em 1993), deixaram há muito de fazer parte das políticas públicas de alojamento.

Com o agravar da atual crise – ela própria fortemente enraizada em processos especulativos – o direito à habitação encontra-se por isso cada vez mais comprometido. A subida do desemprego, a quebra acentuada dos rendimentos das famílias e o aumento do custo de vida tem vindo a conduzir a um aumento muito significativo das situações de incumprimento bancário, existindo hoje cerca de 140 000 famílias sem capacidade para pagar a prestação da casa. Perante isto, os governantes têm feito uma opção clara: proteger os bancos e não as pessoas, perpetuando assim o ciclo de endividamento e não assegurando alternativas dignas a quem perde a sua casa. Paralelamente, a nova lei do arrendamento vem facilitar o despejo de quem não consegue pagar a renda, criando condições cegas para o aumento das rendas antigas, que irá atingir, sobretudo, reformados e pensionistas.

Por outro lado, a oferta de habitação social não responde minimamente às crescentes necessidades. O número de pedidos tem aumentado em todas as autarquias e estas não demonstram, manifestamente, ter capacidade para dar resposta. Prossegue também, por último, a demolição sistemática de habitação autoconstruída, sem que se acautele minimamente o realojamento de quem aí habita, mesmo quando recenseado no PER.

Em suma, o domínio da habitação é uma das esferas da política social pública em que se tem demonstrado, de modo mais evidente, um profundo desrespeito pela dignidade humana, ao mesmo tempo que se promove a culpabilização individual de quem não consegue aceder à habitação ou fazer face aos encargos a ela associados. O problema, porém, não é individual mas sim social e político. E, por isso, propomos as seguintes medidas:

– Não permitir, em nenhuma circunstância, processos de despejo em que não estejam devidamente asseguradas alternativas dignas ou meios de subsistência suficientes, devendo forçosamente analisar-se a situação familiar e encontrar-se os meios adequados para o apoio às famílias em caso de incapacidade financeira para preservar a habitação;

– Suspender a demolição das habitações dos moradores não abrangidos pelo PER e proceder à revisão e actualização dos levantamentos realizados ao abrigo desse programa;

– Dotar o IHRU dos mecanismos necessários ao desenvolvimento de programas de apoio ao acesso à habitação e reabilitação urbana;

– Obrigar à colocação, no mercado, dos fogos devolutos, penalizando de forma eficaz o abandono dos alojamentos com fins especulativos;

– Criar um plano de reabilitação do parque habitacional que dê prioridade a este processo, em detrimento da construção de habitações novas, tendo em vista recolocar os fogos no mercado a preço acessível;

– Rever a nova lei do arrendamento urbano, de modo a salvaguardar o direito dos inquilinos à habitação;

– Dotar as autarquias e o Estado de meios eficazes de combate à especulação imobiliária e à corrupção urbanística, simplificando e tornando mais transparente a legislação nos domínios do planeamento e urbanismo, e tornando os municípios menos dependentes do licenciamento para se financiarem (o que implica rever, a médio/longo prazo,a lei das finanças locais);

– No caso das famílias que não conseguem pagar os seus créditos à habitação, devido a situações de desemprego ou pela redução substancial do rendimento disponível, a entrega da casa deve significar o fim de quaisquer compromissos com a banca, sendo de incentivar que essas famílias se tornem inquilinas no mesmo alojamento, com uma renda adequada ao seu rendimento;

– Promover a criação de uma Lei de Bases da Habitação, capaz de regulamentar e materializar os princípios subjacentes ao direito constitucional à habitação.

Apelamos, por conseguinte, ao cumprimento da Constituição da República Portuguesa e à salvaguarda dos mais elementares direitos humanos, estruturantes de um Estado e de uma sociedade verdadeiramente democrática, que consagram, respeitam e promovem a dignidade humana.

Subscrições individuais:

Alexandre Abreu – economista; Almerinda Bento – professora aposentada e feminista; Ana Estevens – geógrafa; Ana Feijão – precária e activista; Ana Sofia Cortes – economista; André Carmo – geógrafo; André Studer Ferreira – advogado; António Barata – artes gráficas; António Brito Guterres – desenvolvimento comunitário; Aquilino Machado – geógrafo; Armando Sá – comissão de moradores do bairro do Fim do Mundo, Cascais; Catarina Moreira – activista feminista; Chullage (Nuno Santos) – mc; Cristina Pires – técnica política social, feminista e activista na luta pelo direitos das mulheres; Deolinda Machado – professora e sindicalista; Eduarda Ferreira – geógrafa; Elisabete Brasil – jurista; Eurico Camgunbi – comissão de moradores do bairro de Santa Filomena, Amadora; Francisco Sales Diniz – director da Obra Católica Portuguesa de Migrações; Gisela Cañamero – encenadora; Helena Loureira – professora; Heloísa Perista – socióloga; Hezbollah (Jakilson Pereira) – mc; Inês Bandeira – serviço social; Irene Rodrigues – feminista; Isabel Raposo – arquitecta/urbanista; Janina Wollny – activista de direitos humanos; Joana Neves – bolseira; João Camargo – engenheiro do ambiente; Jorge Malheiros – geógrafo; José Costa Ramos – economista; José Romano – arquitecto; LBC Soldjah (Flávio Almada) – mc; Leonor Rolo Duarte – psicóloga; Lídia Fernandes – activista anti-austeritária; Luís Bernardo – investigador da Humboldt-Universität zu Berlin; Luís Mendes – geógrafo; Luís Moreno – geógrafo; Magda Alves – activista feminista; Mamadou Ba – activista anti-racismo; Manuel Carlos Silva – professor universitário; Manuel Malheiros – jurista; Manuela Góis – activista feminista; Manuela Tavares – activista feminista; Margarida Chagas Lopes – economista; Miguel Judas – militar de Abril; Morgane Masterman – activista; Nuno Serra – geógrafo; Paulo Jorge Vieira – geógrafo, investigador, activista LGBT e feminista; Raquel Gonçalves – antropóloga; Rita Raposo – socióloga; Rita Silva – activista; Rosa Maria Castro Pita – dirigente nacional do SINTAP; Sandra Monteiro – jornalista; Teófilo Braga – professor 3º ciclo e ensino secundário; Tiago Mota Saraiva – arquitecto; Vasco Lourenço – militar de Abril.

 

Subscrições coletivas:

Associação de Combate à Precariedade – Precários Inflexíveis; Solidariedade Imigrante – Associação para a defesa dos direitos dos imigrantes; HABITA – Colectivo pelo direito à habitação e à cidade; Marcha Mundial das Mulheres – Portugal; Médicos do Mundo; Obra Católica Portuguesa de Migrações; Olho Vivo – Associação de Defesa do Património, Ambiente e Direitos Humanos; Plataforma Gueto; SOS Racismo; UMAR – União de Mulheres Alternativa e Resposta.